Pular para o conteúdo Voltar ao topo

Regulamento

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO DA BOCA

Estas Condições Gerais de uso aplicam-se aos direitos, às responsabilidades e às obrigações do Usuário do Mercado Da Boca quanto ao uso dos cartões pré-pagos do Mercado Da Boca (“Cartão Da Boca”) e de qualquer produto ou serviço relacionado que o Mercado Da Boca ofereça a qualquer Usuário que atenda a todos os requisitos destas Condições Gerais de uso do Cartão Da Boca.

A aceitação deste instrumento e dos Termos e condições gerais do Mercado Da Boca e demais documentos a eles relativos são absolutamente indispensáveis para o uso do Cartão Da Boca do Mercado Da Boca.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de uso do Cartão Da Boca, assim como nos demais documentos incorporados por referência.

1. Partes
De um lado,

1.1. MERCADO DA BOCA CENTRO GASTRONÔMICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.479.006/0001-02, com sede na cidade de Nova Lima, estado de Minas Gerais, na avenida Toronto, nº 156, loja 1ª, bairro Jardim Canadá, CEP 34007-658, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominado simplesmente “Mercado Da Boca”, e de outro;

1.2. Pessoa Física, titular do Cartão Da Boca, que aceita e concorda com as cláusulas e condições constantes do presente Termo, doravante denominado simplesmente “Usuário” ou no plural “Usuários”.

2. Objeto
2.1. O presente Termo tem como objeto regular o uso, a validade e as tarifas incidentes sobre o Cartão Da Boca adquirido e recebido pelo Usuário.

2.2. Para fins do presente Termo, entende-se como:

a. Cartão Da Boca: representado por meio de um cartão plástico, que pode ser utilizado na aquisição de bens e serviços, nos estabelecimentos filiados ao empreendimento comercial denominado “Mercado Da Boca”, localizado no Edifício Jardim Casa Mall, situado na Avenida Toronto, nº 156, do loteamento Jardim Canadá, em Nova Lima/MG e Avenida Canadá, n. 14, do loteamento Jardim Canadá, em Nova Lima/MG.

b. Tarifas: tarifas incidentes em decorrência da obtenção e/ou uso do Cartão Da Boca. A Tabela de Tarifas vigente está disponível no site do Mercado Da Boca (www.mercadodaboca.com.br).

2.3. As tarifas previstas na Tabela de Tarifas, poderão ser alteradas ou revistas pelo Mercado Da Boca a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio.

2.4. O Cartão é emitido na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito ao Usuário, e sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente depositados pelo Usuário. Os valores depositados pelo Usuário para utilização do Cartão não terão qualquer remuneração financeira ou correção monetária.

3. Desbloqueio e Utilização
3.1. Após o cadastro, o aceite dos termos do presente instrumento e recebimento do Cartão Da Boca, o Usuário deverá desbloqueá-lo mediante a recarga nos caixas do estabelecimento.

3.2. Uma vez desbloqueado, o Cartão Da Boca poderá ser utilizado por prazo indeterminado, e de acordo com a disponibilidade do saldo. O Cartão Da Boca é aceito na modalidade crédito à vista e poderá ser utilizado como meio de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços nos estabelecimentos credenciados ao Mercado Da Boca.

3.3 O Usuário é o único responsável pela guarda e utilização de seu Cartão Da Boca, responsabilizando-se integralmente, portanto, por toda operação ocorrida através dele.

3.4. As transações serão debitadas à vista sendo, simultaneamente, descontado o referido valor do saldo existente no Cartão Da Boca, conforme valores disponíveis no cartão. Caso não haja saldo suficiente, a transação não será autorizada.

3.4.1 O Cartão Da Boca poderá ser carregado de acordo com o interesse do Usuário.

3.5. Se o Usuário solicitar ao estabelecimento credenciado o cancelamento de qualquer transação, deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento diretamente com o estabelecimento credenciado.

3.6. O Mercado Da Boca não se responsabiliza por eventual recusa ao uso do Cartão Da Boca por insuficiência de saldo, é de responsabilidade do Usuário manter o saldo de acordo com seu consumo.

3.7. O Mercado Da Boca não se responsabiliza pelo preço, qualidade ou quantidade declarados dos bens adquiridos ou serviços prestados por tais estabelecimentos.

3.8. A utilização do Cartão Da Boca será interrompida com o bloqueio do mesmo nas seguintes situações:

3.8.1. Solicitação de cancelamento do Cartão Da Boca;

3.8.2. Comunicação de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão Da Boca ao Mercado Da Boca;

3.8.3. Suspeita de fraude;

3.9 O Mercado Da Boca não se responsabiliza em caso de cancelamento ou bloqueio do saldo por suspeita de fraude ou uso ilícito do cartão.

3.10. A utilização do Cartão Da Boca estará sujeita à disponibilidade de saldo existente no cartão.

3.11. O uso do cartão é pessoal e intransferível.

4. Restrições de Uso
4.1. O Usuário compromete-se a não utilizar o Cartão Da Boca na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira quando envolver menores de idade, em especial no que diz respeito ao consumo de bebida alcoólica.

4.2. Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco ao Mercado Da Boca, poderá ser aplicada, a exclusivo critério do Mercado Da Boca, a suspensão do uso ou cancelamento do Cartão Da Boca e a inativação de cadastro do Usuário.

4.3. O Usuário será responsável por todas as perdas se: (i) qualquer Cartão for utilizado de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Usuário; (ii) o Usuário tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança do Cartão; ou (iii) o Usuário tenha agido com dolo ou má-fé.

5. Prazo de Validade
5.1. O Cartão Da Boca terá seu prazo de validade indeterminado.

5.1.1. O Usuário desde já autoriza eventual acréscimo no saldo do seu Cartão, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilização do Cartão. A realização do crédito no saldo do Cartão constituirá prova suficiente para cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolsou ou estorno pelo Mercado Da Boca.

5.2. O Cartão Da Boca somente poderá ser utilizado enquanto houver saldo disponível, de acordo com os Termos e Condições.

5.3. O Cartão Da Boca possui as seguintes taxas: (i) Tarifa de emissão do cartão – tarifa cobrada para a emissão do Cartão Da Boca; (ii) Taxa de Reemissão de Cartão – valor cobrado pela reemissão do Cartão Da Boca por solicitação do Usuário.

5.3.1. Para a consulta do valor das taxas vigentes, o Usuário deverá consultar a Tabela de Tarifas disponíveis no site www.mercadodaboca.com.br. As tarifas relativas aos Cartões Da Boca poderão ser alteradas pelo Mercado Da Boca a qualquer momento e sem aviso prévio.

5.3.2. O Mercado Da Boca poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e em caráter promocional, oferecer descontos ou gratuidades em qualquer uma das tarifas descritas no item 5.3. Os descontos ou gratuidades eventualmente concedidos poderão ser ampliados, reduzidos ou mesmo cancelados pelo Mercado Da Boca a qualquer tempo.

5.4. Em casos em que o Cartão Da Boca seja cancelado, danificado, extraviado por perda, furto ou roubo, o eventual crédito residual disponível no cartão do Usuário somente poderá ser utilizado por meio de um novo Cartão Da Boca mediante a solicitação de reemissão do referido cartão.

6. Perda, Roubo, Furto, Cancelamento e Reemissão do Cartão Da Boca
6.1. O Usuário deverá comunicar imediatamente ao Mercado Da Boca, diretamente na administração ou na Central de Atendimento do Mercado Da Boca, a perda, o furto, o roubo do Cartão Da Boca ou, ainda, a sua utilização indevida. Até que a comunicação seja feita e o cancelamento seja solicitado e confirmado, o Usuário permanecerá como único responsável pelo uso do seu Cartão Da Boca.

6.2. O Mercado Da Boca não se responsabiliza pela utilização do Cartão Da Boca antes da efetiva comunicação de perda, roubo ou furto. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão Da Boca, o Usuário poderá bloquear seu uso, diretamente na administração do Mercado Da Boca ou na Central de Atendimento.

6.3. O Cartão Da Boca informado como perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja posteriormente encontrado.

6.4. Em qualquer das hipóteses acima, bem como na hipótese indicada na cláusula 5.4. supra, a emissão de novo Cartão Da Boca estará sujeita à tarifa de reemissão divulgada pelo Mercado Da Boca.

6.5. Em caso de desistência na contratação do Cartão Da Boca, o valor de carga será devolvido após a dedução dos valores de emissão e tarifas por venturas incidentes. Estas deduções poderão ser revertidas pelo Mercado Da Boca para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento do Cartão.

7. Contestação de Uso
7.1. Ocorrendo discordância do débito lançado no Cartão Da Boca, o Usuário poderá entrar em contato diretamente com a administração do Mercado Da Boca ou na Central de Atendimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da transação contestada, devendo seguir os procedimentos prestados pelo Mercado Da Boca.

7.2. O Mercado Da Boca averiguará a procedência da contestação realizada e comunicará, no prazo de 30 (trinta) dias, seu parecer.

7.3. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário a responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

7.4. Caso seja comprovado o erro no lançamento do débito, o valor da transação contestada será disponibilizado em forma de saldo no Cartão Da Boca do Usuário.

8. Obrigações das Partes
8.1. Cabe ao Usuário:

8.1.1. Informar corretamente, no momento da solicitação do Cartão Da Boca, seus dados (nome completo, CPF, endereço, número de telefone), bem como manter atualizadas essas mesmas informações em seu cadastro junto ao Mercado Da Boca, em todo caso de alteração, bem como fornecer ao Mercado Da Boca quaisquer informações adicionais eventualmente necessárias;

8.1.2. Acompanhar a utilização do saldo disponível em seu Cartão Da Boca.

8.1.3. Responsabilizar-se pela utilização do Cartão Da Boca a ele vinculado, independentemente de roubo, furto, perda e/ou extravio, até o momento da devida comunicação ao Mercado Da Boca por meio de sua Central de Atendimento ou junto à administração do Mercado Da Boca;

8.1.4. Guardar e conservar o Cartão Da Boca de forma segura;

8.1.5. Não permitir que outra pessoa utilize o Cartão Da Boca;

8.1.6. Somente o Usuário proprietário do cartão (portador do CPF cadastrado) poderá solicitar o reembolso do saldo e do valor do cartão.

8.2. Cabe ao Mercado Da Boca:

8.2.1. Emitir o Cartão Da Boca;

8.2.2. Conceder ao Usuário o direito de utilizar o Cartão Da Boca para pagamento de bens/serviços nos estabelecimentos credenciados junto ao Mercado Da Boca, dentro dos limites e termos estabelecidos pelo Mercado Da Boca e disponíveis para consulta pelo Usuário;

8.2.3. O Mercado Da Boca não se responsabilizará, com base em violação de contrato, responsabilidade extracontratual ou qualquer outro instituto jurídico, por quaisquer lucros cessantes, perdas e danos à reputação ou danos especiais, indiretos ou imprevistos eventualmente sofridos pelo usuário em decorrência da má utilização do Cartão Da Boca.

9. Central de Atendimento
9.1 Atendimento Site:
No site do Mercado Da Boca (www.mercadodaboca.com.br) poderão ser consultadas, solicitadas e sanadas as seguintes opções: cadastro, compra, pedido, saldo, extrato, informações sobre tarifas, termo de uso, demais dúvidas relacionadas ao uso do Cartão Da Boca e a opção de atendimento via e-mail conforme horário da Central de Atendimento.

9.2. Atendimento Eletrônico:
O Mercado Da Boca disponibiliza atendimento através do e-mail faleconosco@mercadodaboca.com.br por meio de sua Central de Atendimento. Poderão ser consultadas e solicitadas as seguintes opções: cadastro, compra, pedido, saldo, extrato, informações sobre tarifas.

9.3 Atendimento na Administração
Atendimento presencial na administração do Mercado Da Boca, em dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, de 10:00 às 19:00, localizada na Avenida Toronto, nº 156, loja 1ª, bairro Jardim Canadá, CEP 34007-658, Nova Lima/MG.

10. Condições de uso
10.1. Ao aderir ao presente Termo, você concordará com as condições de uso e contratação de serviços contidos neste instrumento.

10.2. O Usuário declara que todas as informações prestadas no ato de seu cadastramento serão verdadeiras e que, nos termos do presente Instrumento, está apto a habilitar-se como Usuário.

10.3. O Mercado Da Boca poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site do Mercado Da Boca.

10.4. Ao solicitar o cartão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes termos e condições, mantendo ainda sua aceitação aos Termos e Condições de Uso de utilização do Cartão Da Boca do Mercado Da Boca.

11. Indenização
11.1 O Usuário indenizará o Mercado Da Boca, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes ou empregados por qualquer demanda decorrente de seu descumprimento do presente Termo.

12. Cancelamento do Cartão Da Boca
12.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento de seu Cartão Da Boca desde que seja presencialmente na Administração do Mercado Da Boca e mediante devolução do mesmo.

12.2 O cancelamento do Cartão Da Boca dará direito, ao Usuário, ao estorno da tarifa (R$5,00) incidente em decorrência da obtenção do mesmo.

12.3 O cancelamento do Cartão Da Boca anula automaticamente o saldo remanescente, devendo o Usuário solicitar o reembolso do saldo antes de efetuar a solicitação de cancelamento do cartão.

13. Estorno do saldo do Cartão Da Boca
13.1. Na hipótese de existência de saldo disponível no Cartão Da Boca, este poderá ser transferido para a conta corrente indicada para este fim no ato de realização do cadastro do Usuário ou no momento da solicitação do estorno, ou poderá ser solicitado sua devolução em moeda corrente nacional.

13.2. Independente do motivo de solicitação de estorno do saldo existente no Cartão Da Boca, o Usuário cadastrado deverá realizar a solicitação por meio de requerimento próprio através do e-mail reembolso@mercadodaboca.com.br.

13. 3. Após protocolado o pedido de estorno do saldo, o Mercado Da Boca terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua realização, de acordo com o meio solicitado pelo Usuário.

14. Disposições Gerais
14.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Todas as notificações encaminhadas pelo Mercado Da Boca serão feitas por meios eletrônicos (e-mail, notificações no celular e na conta do Mercado Da Boca através do site e do aplicativo para dispositivos móveis) e serão consideradas recebidas 05 (cinco) dias após o seu envio.

14.2.1. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo Usuário no momento de seu cadastramento referente ao Cartão Da Boca do Mercado Da Boca.

14.3. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito do Mercado Da Boca de exercê-las a qualquer tempo.

15. Foro
15.1. É eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Venha nos provar!
Ops, conhecer ; )

Rua Toronto, 156
Jardim Canadá
Nova Lima
Como Chegar